TJMG 4799361-91.2008.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Comprovado, por perícia, que o Autor, segurado do INSS, ficou incapacitado totalmente para o exercício de sua atividade laboral habitual, em razão de acidente de trabalho, a ele deve ser concedido o beneficio de auxílio-doença acidentário e, constatado o caráter permanente da patologia, mister a conversão em aposentadoria por invalidez. V.V EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DE LEI AUSENTES - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL - AUXÍLIO ACIDENTE - CABIMENTO - BENEFÍCIO JÁ IMPLANTADO EM FAVOR DO SEGURADO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - Para a conversão do benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem provados a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa. - O segurado que mantém sua capacidade para o exercício de outras funções, além daquela que habitualmente exercia, não está apto ao recebimento de aposentadoria por invalidez acidentária. - Havendo redução permanente da capacidade laboral para trabalho habitual, há que se conceder o auxílio-acidente. - Não havendo pedido de concessão do auxílio acidente e restando provado nos autos que tal benefício já foi concedido no âmbito administrativo, no dia seguinte à cessação do auxílio doença, a ação é improcedente. - Em reexame necessário, sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso voluntário julgado prejudicado.