TJMG 0082453-46.2012.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO COMPROVADA. Para que o auxílio-acidente seja restabelecido necessário é que se comprove a incapacidade laborativa, bem como o nexo causal entre o acidente ocorrido e o trabalho exercido pela parte autora. Restando comprovada a referida incapacidade de se restabelecer o auxílio-doença acidentário. Estando a parte autora com a carteira de trabalho assinada, quando da ocorrência do sinistro, e tendo recebido o auxílio doença, não há que se falar em inexistência do cumprimento do prazo de carência.