TJMG 9387114-50.2009.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE. - Para a concessão de aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado apresente incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral. - Somente a incapacidade temporária do autor para as atividades laborais dá ensejo ao recebimento de auxílio-doença. - Constatada que o autor possui sequela que reduz sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente, devido o benefício de auxílio-acidente, o qual ele já recebe.