TJMG 5002050-20.2020.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário existir incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho. Atestado por laudo pericial, o qual não foi desconstituído, que não há incapacidade da parte autora, incabível a concessão de quaisquer dos benefícios pugnados.