TJMG 0008950-14.2010.8.13.0647

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL - BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. É incabível a concessão do benefício de auxílio doença, nas ações acidentárias, quando não demonstrada a incapacidade do autor para o trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 59, da Lei n.8.213/91. Para a concessão de aposentadoria por invalidez deve haver a comprovação de que a doença sofrida pelo autor o impossibilitou de se reinserir no mercado de trabalho e lhe retirou os meios de prover suas necessidades básicas. Artigo 42 da Lei n. 8.213/91. Indeferimento.