Decisão · TJMG

TJMG 0802521-53.2006.8.13.0480

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-01-18publicado em 2012-01-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para a concessão do benefício-doença, é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa da parte recorrente.

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