TJMG 0199182-63.2011.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ININTERRUPTAMENTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Há que se reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora quando a autarquia ré não interrompe o benefício previdenciário pretendido (auxílio-doença) e reconhece o direito do segurado à aposentadoria por invalidez na via administrativa, exatamente como pretendido.