TJMG 0032464-74.2012.8.13.0372

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE. TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não restando comprovada nos autos a incapacidade temporária da parte autora infere-se que é indevida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.12.003246-4/001 - COMARCA DE LAGOA DA PRATA - APELANTE(S): CINTIA DA SILVA RODRIGUES - APELADO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL