Decisão · TJMG

TJMG 0440629-23.2015.8.13.0701

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-28publicado em 2019-03-15

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, inexiste cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. O art. 124, I, da Lei nº 8.213/91 é expresso ao vedar a cumulação da aposentadoria com auxílio-doença.

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