TJMG 4218917-31.2008.8.13.0702

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA N. 111, DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. O fato de constar na peça de ingresso da ação acidentária imprecisão acerca do tipo de beneficio pleiteado, ou seja, consignação da expressão "auxílio-doença", ao invés de "auxílio-doença acidentário", configura mero erro material, facilmente suprível, notadamente quando se percebe que o autor fundamentou o seu pedido na alegação de que se trata de doença laboral. Restando satisfatoriamente demonstrado nos autos, através de documentos diversos e pela perícia médica oficial, a incapacidade laborativa do requerente, como também, o nexo de causalidade entre a atividade profissional exercida e a doença que o acometeu, inafastável o reconhecimento do direito do autor ao recebimento do benefício auxílio-doença acidentário, desde a data do indevido cancelamento. A partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. A Súmula n. 111, do STJ, pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre as parcelas vencidas do benefício até a prolação da decisão que o concedeu.