TJMG 1010160-75.2007.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESTAÇÃO CONTINUADA - VALOR DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - ARTIGO 28 DA LEI 8.213/91. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez caracteriza-se como benefício previdenciário de prestação continuada e, por isto, o valor deste último benefício deve ser calculado na forma determinada no artigo 28 da Lei 8.213, de 1.991.