TJMG 0024868-30.2008.8.13.0097

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-doença, deve restar evidenciada a perda ou redução da capacidade de trabalho. - Restando demonstrado que o apelante exerceu atividade laborativa durante o período em que alegou estar incapacitado, impõe-se a improcedência do pedido.