TJMG 5000121-08.2024.8.13.0569

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL (DIB) - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DESCABIDA. - À luz do requisito da dialeticidade, bem como da vedação à inovação em grau recursal, deve ser negado seguimento ao primeiro recurso interposto pelo Réu. - Cuidando-se de auxílio-doença acidentário, o termo inicial da concessão do benefício (DIB) deve coincidir com a data do requerimento administrativo, quando inexistente auxílio-doença prévio. - Não se cogita de majoração da verba honorária arbitrada em valor compatível com os parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.