Decisão · TJMG

TJMG 0218998-49.2010.8.13.0000

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-29publicado em 2010-08-17

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DA DECISÃO. Não se pautando o auxílio doença previdenciário em acidente do trabalho, compete à Justiça Federal o julgamento do litígio.

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