Decisão · TJMG

TJMG 0632600-37.2013.8.13.0000

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-03publicado em 2014-04-11

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - A competência para apreciação e julgamento do recurso de agravo de instrumento, nos autos de ação na qual a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário é da Justiça Federal, consoante dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →