Decisão · TJMG

TJMG 0619276-77.2013.8.13.0000

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-18publicado em 2014-02-28

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deverá ser concedida a tutela antecipada para o imediato restabelecimento do auxílio-doença acidentário ao beneficiário. Recurso provido.

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