TJMG 5010718-18.2022.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA CONCOMITANTE - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1. Não é possível a concessão concomitante dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e auxílio-acidente, pois se trata do mesmo fato gerador. 2. O benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91. 3. Não demonstrada a existência de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, de rigor a negativa do pedido de concessão do benefício acidentário.