Decisão · TJMG

TJMG 0156659-47.2000.8.13.0342

Rel. Mauro Soares De Freitas16ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-14publicado em 2007-04-20
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA.O auxílio-doença é cabível, quando confirmado o nexo de casualidade entre a atividade exercida e a incapacidade temporária. Sendo esta passível de recuperação, tal benefício deve perdurar enquanto perdurar a restrição laborativa.Não constitui julgamento 'extra petita', a concessão do auxílio- doença em desconformidade com o pleito vertido na inicial de aposentadoria por invalidez.
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