TJMG 0018470-95.2013.8.13.0710

EMENTA: APELAÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO A QUO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991.