Decisão · TJMG

TJMG 0020216-30.2010.8.13.0701

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues11ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-10publicado em 2012-10-18

TRIBUTÁRIO

Reexame necessário - auxílio-doença - cessação - procedimento irregular - necessidade de processo de reabilitação - correção monetária - juros de mora - termo - reforma. Somente cessa o pagamento do auxílio-doença uma vez realizada a reabilitação profissional do segurado, com exercício de nova atividade que lhe garanta subsistência, após constatada a incapacidade para o retorno da atividade que habitualmente exercia.

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