TJMG 5177060-67.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Não havendo nos autos prova de que tenha resultado do acidente de trabalho sequela que impeça ou exija dispêndio de maior esforço para a realização das atividades laborais do segurado, não há que se falar em restabelecimento do auxílio-doença, concessão do benefício de auxílio-acidente, menos ainda, em aposentadoria por invalidez.