TJMG 0061837-70.2002.8.13.0027

APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - PERÍCIA -POSSIBILIDADE PARA EXERCER ATIVIDADES LABORAIS - BENEFÍCIO CESSADO. O auxílio-doença constitui benefício concedido ao segurado, em caráter temporário, enquanto permanecer o obreiro impossibilitado de exercer suas funções habituais. A perícia médica que comprova que o indivíduo está com sua capacidade de trabalho plena é suficiente para negar a parte o direito ao recebimento do auxílio-doença previsto no art.59 da Lei 8.213/91. V.V.