TJMG 0648129-33.2012.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO CARGO POR MOTIVO DE DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE DETERMINA O RETORNO PARA FUNÇÕES NAS QUAIS NÃO EXISTA CONTATO COM O PÚBLICO - LAUDOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. - Considerando a existência de diversos laudos que atestam a incapacidade laborativa da servidora e diante da incerteza sobre a possibilidade da atividade executada pelo seu cargo ser exercida sem que haja contato com o público, deve ser restabelecido o auxílio-doença por meio de tutela antecipada.