TJMG 0583084-39.2009.8.13.0210

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA- RENDA MENSAL INICIAL- SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO- ART.29,§5DA LEI 8213/91 - INAPLICABILIDADE Sendo a aposentadoria por invalidez do recorrente, benefício de natureza continuada, seu cálculo é realizado com base no benefício anterior por ele percebido, qual seja, auxílio-doença. O§ 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, não se aplica à aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, que deve ser calculada com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou o art. 28 da Lei 8.213/91.