TJMG 0361703-93.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. - Ausentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão de aposentadoria por invalidez pedida na inicial, mas presentes aqueles previstos para concessão do auxílio-acidente, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, este último benefício deve ser concedido em favor do autor. - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.