Decisão · TJMG

TJMG 5007772-41.2024.8.13.0521

Rel. Amauri Pinto Ferreira17ª Câmara Cíveljulgado em 2026-01-28publicado em 2026-01-29

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. Não se admite a manutenção/restabelecimento do benefício do auxílio-doença quando, após a consolidação das lesões, não se constata incapacidade do segurado para o desempenho de atividade que lhe garanta subsistência.

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