TJMG 2334590-06.2008.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRECEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA - APLICAÇÃO ART. 29, § 5º DA LEI 8.213/91 - REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO MANTIDO. Para fins de apuração do salário-benefício, devido em decorrência da conversão de auxílio acidente em aposentadoria, deve incidir a regra do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, em detrimento do critério adotado pelo instituto previdenciário. V.v.: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESTAÇÃO CONTINUADA - VALOR DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - ARTIGO 28 DA LEI 8.213/91. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez caracteriza-se como benefício previdenciário de prestação continuada e, por isto, o valor deste último benefício deve ser calculado na forma determinada no artigo 28 da Lei 8.213, de 1.991.