TJMG 0010654-88.2011.8.13.0045

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA- ACIDENTÁRIO - PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - FALECIMENTO DA PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DA INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - Como a prova pericial não foi realizada em razão do falecimento do autor, sendo esta a única parte que teve interesse na produção da prova, e, por conseguinte, a demanda foi julgada procedente com base nos documentos que o próprio réu entendeu como suficientes para análise da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. - O auxílio-doença (arts. 59 a 64, Lei nº 8.213/1991) é o benefício previdenciário a que tem direito o segurado que está temporariamente incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de quinze dias consecutivos. A incapacidade temporária pode decorrer de doença ou acidente não relacionados com o trabalho (hipótese em que o benefício é denominado pela doutrina como auxílio-doença previdenciário), assim como pode decorrer de doença ocupacional ou acidente de trabalho (hipótese em que o benefício é denominado pela doutrina como auxílio-doença acidentário). - Uma vez demonstrado nos autos a incapacidade laborativa do autor à época da cessação do benefício, até o seu falecimento, há que se conceder o benefício pleiteado aos seus dependentes.