Decisão · TJMG

TJMG 1770987-27.2005.8.13.0313

Rel. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes15ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-08publicado em 2007-04-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - REVOGAÇÃO DA TUTELA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - A ausência de verossimilhança do direito alegado impede a concessão da tutela antecipada para concessão do auxílio-doença. II - Recurso conhecido e provido.

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