TJMG 5000860-67.2018.8.13.0479

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - CONSTATADA -- BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO. - O auxílio-doença acidentário será concedido ao segurado que demonstrar a incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213/91. - Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário corresponde ao dia imediatamente posterior ao da respectiva cassação.