TJMG 1248465-77.2007.8.13.0027

APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo imprescindível prova acerca de sua incapacidade temporária e total. Não comprovada a incapacidade laborativa do segurado, incabível a concessão do auxílio acidente.