Decisão · TJMG

TJMG 5136974-88.2016.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2018-10-18publicado em 2018-10-19

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Diante da conclusão pericial pela subscrição do atestado médico apresentado pelo segurado, declarando a incapacidade temporária, o auxílio-doença é devido no período que exceder aos primeiros quinze dias do afastamento.

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