Decisão · TJMG

TJMG 0524667-78.2005.8.13.0713

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-26publicado em 2009-06-16

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. Constatada a perda da capacidade laboral do Autor, impõe-se a manutenção do benefício auxílio-doença. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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