TJMG 0087624-06.2010.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõem os artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213/91.II - Comprovada pela perícia judicial que não existe incapacidade laboral, ausentes estão os requisitos para a concessão do benefício. V.V. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - PERÍCIA - ART. 436 CPC. 1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." 2. O conteúdo da perícia deve ser hábil a fornecer subsídios tendentes a demonstrar o dano - se existente - bem como o nexo de causalidade entre a atividade profissional da demandante e a alegada doença ocupacional 3. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos."(Des. Mota e Silva)