TJMG 5017436-17.2019.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO - DIB. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. SENTENÇA REFORMADA. - O termo inicial do benefício deve ser a data finda do auxílio-doença que já percebia, entendimento este já consolidado no âmbito do C. STJ para os casos em que a cessação do benefício ocorrer de forma indevida.