Decisão · TJMG

TJMG 0392338-60.2013.8.13.0701

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-10publicado em 2022-02-18

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AUXILIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O segurado, que se acha incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, tem direito a receber o benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência.

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