Decisão · TJMG

TJMG 0012485-85.2010.8.13.0570

Rel. Maria Lucia Cabral Caruso16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-10-26publicado em 2022-10-27

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PRESENÇA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. - A aposentadoria por invalidez será, em regra, devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 43).

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