TJMG 2783838-70.2008.8.13.0024

EMENTA: ARTIGO 543-C § 7º II e art. 543-B § 3º do CPC -JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO PRETENSÃO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) NA FORMA DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/1991 APLICABILIDADE DO ART. 36, § 7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 3.048/1999). - Aquele que recebeu auxílio-doença não tem salário-de- contribuição no período imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. O salário-de-benefício então deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do auxílio-doença.