TJMG 5008229-81.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA ENTRE 27.04.2017 E 20.06.2017 PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO NO REFERIDO PERÍODO. I - Ao segurado do INSS é garantida a percepção de auxílio-doença quando, em razão de acidente ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, afastando-se a exigência de carência quando se tratar de incapacidade resultante de acidente ou doença do trabalho. II - Comprovada a impossibilidade de exercício da atividade laboral pela autora entre 27.04.2017 e 20.06.2017 imperioso o reconhecimento do direito da autora ao recebimento do benefício no período de incapacidade, com pagamento das parcelas correspondentes.