TJMG 5021047-30.2024.8.13.0433

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PRETÉRITA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA LIMITADA AO PERÍODO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação de concessão de auxílio-doença. 2. Fato relevante. Laudo pericial judicial reconheceu incapacidade laboral pretérita pelo período de 90 dias, a partir de 18.08.2022, decorrente de acidente. 3. Decisão recorrida. Sentença que condenou o INSS ao pagamento do auxílio-doença no período de 18.08.2022 a 16.11.2022, com consectários legais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de auxílio-doença relativamente a período pretérito de incapacidade, quando o requerimento administrativo foi formulado após a cessação do quadro incapacitante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O auxílio-doença é benefício por incapacidade, cuja concessão depende da comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 6. A jurisprudência admite a concessão retroativa do benefício quando demonstrada, em juízo, a existência de incapacidade laboral no período indicado, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. 7. No caso concreto, a perícia judicial reconheceu de forma expressa a incapacidade pretérita pelo lapso temporal delimitado na condenação. 8. A ausência de requerimento administrativo imediato não afasta o direito material do segurado quando comprovados os requisitos legais à época do evento incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a concessão de auxílio-doença de forma retroativa quando comprovada, em perícia judicial, a existência de incapacidade laboral pretérita. 2. O requerimento administrativo posterior à cessação da incapacidade não impede o reconhecimento do direito ao benefício, desde que a condenação se limite ao período efetivamente comprovado."