TJMG 0037990-95.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA - HÉRNIA DE DISCO - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO - DOENÇA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, ex vi do art. 373, inciso I do CPC/2015. -Não tendo sido demonstrado motivos para a concessão do benefício de auxílio-doença da beneficiária, não há que se falar no seu restabelecimento, impondo-se o indeferimento do pedido.