Decisão · TJMG

TJMG 0031056-26.2012.8.13.0153

Rel. Maria Luiza Santana Assuncao12ª Câmara Cíveljulgado em 2015-08-05publicado em 2015-08-11

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - ART. 29 § 5º DA LEI 8.213/91- INAPLICABILIDADE. Inaplicável o art. 29, § 5º da lei 8.213/91 para cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.

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