TJMG 0555012-38.2007.8.13.0040

AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA - RESTABELECIMENTO DETERMINADO. Comprovado pela perícia realizada em juízo, que o Autor se encontra impossibilitado de exercer as funções que exercia ao tempo do acidente, não existindo possibilidade de sua recuperação, correta se apresenta o deferimento do pedido de restabelecimento de auxílio-doença.