TJMG 5008651-65.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-ACIDENTE - OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O benefício previdenciário de auxílio-acidente deverá ser concedido quando se verificar redução de capacidade laboral do segurado em razão de acidente de trabalho (art. 86 da Lei 8.213/91). O termo inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença, quando este vinha sendo pago ao segurado.