TJMG 2735814-69.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõem os artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213/91. II - O auxílio doença, na forma do art. 59 da Lei nº 8.213/91 visa substituir a renda, não sendo admitido o seu recebimento durante o período em que houve o exercício de atividade laborativa ou o recebimento de remuneração com vínculo empregatício