TJMG 2412803-32.2008.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - CONSTATAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONSTATADA. Constatada a perda da capacidade laboral da parte Autora, impõe-se a concessão do benefício auxílio-doença, que já vem sendo recebido pelo Apelante. Para se conceder a aposentadoria por invalidez, mister se faz a presença de incapacidade total e permanente para o trabalho.