TJMG 0405534-66.2013.8.13.0000

TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. 1. Se houve o preenchimento dos requisitos indicados no art. 273 do CPC, o pedido de tutela antecipada para concessão do auxílio-doença deve ser deferido. 2. Prestigiando-se o princípio do mal maior, a medida deve ser concedida ainda que seja irreversível, mormente porquanto se trata de verba alimentar. 3. Agravo provido.