TJMG 0000904-29.2017.8.13.0473

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DEMANDA IMPROCEDENTE. Para concessão do auxílio-doença é necessário existir incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho. Já para o deferimento do auxílio-acidente, a lesão sofrida deve implicar redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Atestado por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, o qual não foi desconstituído, que não há incapacidade da parte autora ou sequer sua redução, incabível a concessão de quaisquer dos benefícios pugnados.