Decisão · TJMG

TJMG 0195900-98.2011.8.13.0000

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-24publicado em 2011-06-03
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITO PRESENTES. Sendo verossímil a alegação do segurado, de que está acometido de doença incapacitante para o trabalho, e havendo risco de sobrevir dano irreparável ou de difícil reparação a direito seu, defere-se, por força do caráter alimentar do benefício previdenciário, o pedido de tutela antecipada, que tem por fim a concessão provisória do benefício de auxílio-doença.
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