Decisão · TJMG

TJMG 5043670-50.2022.8.13.0145

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-08-09publicado em 2023-08-11
PREVIDENCIÁRIO
Apelação cível - Direito previdenciário - Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) - Acidente de trabalho - Desnecessidade de período mínimo de carência - Incapacidade total e temporária comprovada sob o crivo do contraditório - Concausa - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a diminuição da capacidade laborativa - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecida a incapacidade total e temporária do segurado para o desempenho do seu trabalho habitual, deve ser-lhe reconhecido o direito ao percebimento do auxílio doença.
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